Edição nº 8653

SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO XXXVI | N o 8.653 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS NUMERADOS 3 CASA CIVIL - CC  3 AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SALVADOR - ARSAL  3 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM  4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  4 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  7 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  9 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  10 LICITAÇÕES  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  15 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  16 CONTRATOS  16 CASA CIVIL - CC  16 AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SALVADOR - ARSAL  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  16 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS DE SALVADOR - CDEMS  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  17 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  17 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS  18 EDITAIS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  27 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  28 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  28 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 07 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO XXXVI | N o 8.653 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.760 /2023 Altera a Lei Municipal de no 9.713, de 13 de junho de 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica incluído novo parágrafo ao art. 1o da Lei Municipal de no 9.713, de 13 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1o ...................................................................................................... ................................................................................................................... §2o O reajuste do material didático não poderá ser maior que o reajuste da anuidade escolar.” (NR) Art. 2o As notas fiscais do material didático deverão informar os itens e seus respectivos valores individualizados. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 06 de