Diário do Município
Edição nº 8657
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO XXXVI | N o 8.657 EDIÇÃO EXTRA DIÁRIO OFICIAL DO Criado pelo art. 82 da Lei no 3.601, de 18 de fevereiro de 1986 Ouvidoria Geral do Município - Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, acesse: www.ouvidoria.salvador.ba.gov.br ou ligue para (71) 3202-5909, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, exceto feriados. Disque Salvador - Para solicitar serviços ou informação, acesse: www.disquesalvador.ba.gov.br ou ligue 156, atendimento 24h. Diário Oficial do Município - Edições Anteriores, acesse: www.dom.salvador. ba.gov.br ou solicite através do e-mail: diario.oficial@salvador.ba.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, exceto feriados. CEP: 40.020-000. Coordenador de Tecnologia Fernando Jeferson Alves Reis 3 Órgão responsável Andrey das Neves Santos Gestor de Editoração Prefeito de Salvador Bruno Soares Reis Secretário de Governo Carlos Felipe Vazquez De Souza Leão Secretaria de Governo EXECUTIVO CASA CIVIL - CC AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SALVADOR - ARSAL PORTARIA No 026/2023 Reajusta a tarifa do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus - STCO e do Subsistema de Transporte Especial Complementar - STEC no Município do Salvador. O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SALVADOR, no uso das suas atribuições legais RESOLVE: CONSIDERANDO que compete a ARSAL as funções de regulação, controle e fiscalização dos contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros em ônibus urbanos do Município de Salvador, no âmbito das competências previstas no Decreto Municipal no 24.729, de 15 de janeiro de 2014; CONSIDERANDO a vigência dos Contratos de Concessão do STCO, firmados em 23.10.2014 entre o Município do Salvador e as Concessionárias vencedoras da licitação, na modalidade de Concorrência Pública, tombada sob no 001/2014; CONSIDERANDO o Resultado dos Estudos Técnicos da Revisão Tarifária para o quadriênio 2023-2026, desenvolvidos sob a responsabilidade da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador – ARSAL; CONSIDERANDO a vigência da regra de arredondamento do valor da tarifa contratual a ser cobrada, estabelecida na Cláusula Primeira, do 1o Termo Aditivo aos Contratos de Concessão, firmados em 17.12.2014; e CONSIDERANDO que o Subsistema de Transporte Especial Complementar - STEC adota a mesma tarifa do STCO. RESOLVE: Art. 1o A tarifa pública do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus - STCO e do Subsistema de Transporte Especial Complementar - STEC, no Município do Salvador, fica reajustada para o valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos). Art. 2o A tarifa fixada no artigo anterior vigorará a partir de zero hora do dia 13 de novembro de 2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Salvador, em 10 de novembro de 2023. MARCUS VINICIUS PASS
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