Diário do Município
Edição nº 8660
SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO XXXVII | N o 8.660 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS FINANCEIROS DECRETO No 37.723 de 14 de novembro de 2023 Abre ao Orçamento Fiscal o Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamente autorizado pelo art. 19 § 1o do Decreto no 32.100, de 09 de janeiro de 2020, arts. 35 e 37 da Lei no 9.645, de 29 de novembro de 2022, Decreto no 36.537, de 06 de janeiro de 2023 e Lei Orçamentária Anual no 9.658, de 28 de dezembro de 2022, em seu art. 6o, inciso I. DECRETA: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$77.000.000,00 (Setenta e sete milhões de reais), na unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 2o As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Suplemetar correrão por conta dos recursos oriundos do Superávit Financeiro, apurado conforme Processo no 215.582/2023 - SEMOB. Art. 3o A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 14 de novembro de 2023 BRUNO SOARES REIS Prefeito CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil RODRIGO SANTOS ALVES Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO No 37.723/2023 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 531010-FMMU 26.453.0008.200400 3.3.60.45 2.500.1 77.000.000,00 SUB-TOTAL 77.000.000,00 TOTAL GERAL 77.000.000,00 DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 37.724 de 14 de novembro de 2023 Institui o Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento, Monitoramento e Articulação de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência - CIPCD, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 52 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento, Monitoramento e Articulação de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência - CIPCD, vinculado ao Órgão responsável pela manutenção dos direitos e necessidades das pessoas com deficiência no Município, com a finalidade de propor e auxiliar no planejamento, monitoramento, avaliação e implementação de políticas públicas para pessoas com deficiência, no Município de Salvador. Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se pessoa com deficiência as que
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