Edição nº 8679

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO XXXVII | N o 8.679 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS SIMPLES  10 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  11 CASA CIVIL - CC  11 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  11 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  29 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  29 LICITAÇÕES  29 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  29 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  29 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  30 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  30 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  31 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  31 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  31 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  31 CONTRATOS  32 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  32 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  32 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS DE SALVADOR - CDEMS  32 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  32 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  32 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  34 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  34 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  34 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  34 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  36 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  37 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  38 CONVÊNIOS  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  38 EDITAIS  38 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  41 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  42 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  43 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  43 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  43 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 13 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO XXXVII | N o 8.679 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.772/2023 Altera a Lei Municipal de no 9.713, de 13 de junho de 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 1o da Lei Municipal de no 9.713, de 13 de junho de 2023, o qual passa a vigorar como §1o, e acrescenta-se o §2o,