Edição nº 8689

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO XXXVII | N o 8.689 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  14 DECRETOS NUMERADOS  16 DECRETOS SIMPLES  17 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  19 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  19 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  21 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV  21 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  22 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  24 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO SALVADOR - CMSSSA  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  26 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  44 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  44 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  44 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  45 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  46 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  46 LICITAÇÕES  46 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  46 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  46 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  47 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  47 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  47 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  48 CONTRATOS  48 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  48 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  50 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  50 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  53 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  53 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  53 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  57 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  57 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS  57 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  57 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  57 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  57 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  57 CONVÊNIOS  57 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  57 EDITAIS  58 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  58 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  58 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  60 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  60 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  60 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  60 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 27 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO XXXVII | N o 8.689 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.774/2023 Altera a Lei no 9.148, de 8 de setembro de 2016 - Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador - LOUOS, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam