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Diário do Município

Edição nº 8690

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SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO XXXVII | N o 8.690 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 38.090 de 27 de dezembro de 2023 Regulamenta o funcionamento do Fundo Municipal de Saneamento, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1o O Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB criado pela Lei no 7.981, de 31 de Maio de 2011, com autorização da estruturação orçamentária através da Lei Municipal no 9.768, de 06 de dezembro de 2023, vinculado ao órgão responsável por planejar e gerir a infraestrutura urbana e o saneamento ambiental, executar políticas e projetos habitacionais de interesse social, bem como de formular e implementar políticas de redes de infraestrutura da cidade tem natureza financeira e se propõe a viabilizar a captação e aplicação de recursos destinados a custear os programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana. Art. 2o A gestão orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas - SEINFRA, tendo como executor um Gestor de Fundo II, Grau 55, nomeado pelo Prefeito. Art.3o O FMSB será administrado por um Conselho Gestor, que terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo. § 1° Cabe ao Gestor de Fundo II a execução das atividades relativas à administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos financeiros vinculados ao respectivo Fundo. § 2° Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica, mantida em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, especialmente aberta para essa finalidade § 3° O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB integrará o Orçamento Geral do Município, detalhado na SEINFRA. Art. 4o O Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB deverá viabilizar e custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana no âmbito municipal, atendendo às funções definidas pela Lei Orgânica do Município de Salvador e por legislação que venha complementá-la, por meio de ações de articulação para captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de seus projetos e atividades. Parágrafo único. As entradas, aplicação e resultados dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB serão divulgados em Portal da Transparência, garantido o acesso público aos referidos dados. Art. 5o Constituem fontes de financiamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB: I - das receitas a ele destinadas pela concessionária, delegatária ou prestador de serviços de água e esgotamento, a qualquer título; II - das dotações orçamentárias a ele espec

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