Edição nº 8202

SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2022 ANO XXXV | N o 8.202 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS NUMERADOS  2 DECRETOS SIMPLES  4 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  5 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  5 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  7 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  8 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  8 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  8 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  8 LICITAÇÕES  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  10 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  11 CONTRATOS  11 GABINETE DO VICE-PREFEITO - GABVP  11 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  11 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  12 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  12 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E RESILIÊNCIA - SECIS  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  13 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  14 CONVÊNIOS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  15 EDITAIS  19 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  19 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 18 DE JANEIRO DE 2022 ANO XXXV | N o 8.202 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.618/2022 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, nos termos do art. 40 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; da Resolução do Senado Federal - RSF n° 48, de 21 de dezembro de 2007; da Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - MEFP no 497, de 27 de agosto de 1990, e suas alterações, destinados a investimentos na infraestrutura viária, nesta capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as re