Edição nº 8213

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2022 ANO XXXV | N o 8.213 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS  5 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 5 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  6 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  6 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME  6 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  8 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E RESILIÊNCIA - SECIS  9 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  9 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  9 LICITAÇÕES  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  10 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  10 CONTRATOS  10 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  10 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  24 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  25 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  26 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E RESILIÊNCIA - SECIS  26 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  26 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  26 EDITAIS  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  27 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 02 DE FEVEREIRO DE 2022 ANO XXXV | N o 8.213 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.620 /2022 Institui a Política Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica, visando estabelecer incentivos ao uso, desenvolvimento e expansão da geração de energia solar fotovoltaica na cidade de Salvador, fonte de energia renovável, que passa a ser considerada um dos instrumentos de desenvolvimento sustentável da cidade, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei. § 1o A política municipal terá como finalidade o incentivo à instalação de micr