Edição nº 8220

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2022 ANO XXXV | N o 8.220 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS  17 DECRETOS SIMPLES 18 CASA CIVIL - CC  19 AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SALVADOR - ARSAL  19 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  23 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  24 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  25 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  25 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  26 LICITAÇÕES  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  27 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  27 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  27 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  27 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  27 CONTRATOS  27 CASA CIVIL - CC  27 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  27 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  31 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  31 EDITAIS  32 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  32 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  32 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  39 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  39 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  39 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E RESILIÊNCIA - SECIS  40 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  41 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 10 DE FEVEREIRO DE 2022 ANO XXXV | N o 8.220 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.621/2022 Aprova o Plano Municipal para a Infância e a Adolescência - PMIA no Município de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aprovado o Plano Municipal para a Infância e a Adolescência no Município de Salvador - PMIA, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, em consonância com o disposto no art. 7o da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. § 1o O Plano Municipal para a Infância e a Adolescência deverá ser revisto a cada 02 (dois) anos, contados a partir de sua entrada em vigor, com vistas a adequ