Edição nº 8236

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2022 ANO XXXV | N o 8.236 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  122 DECRETOS NUMERADOS  122 DECRETOS SIMPLES  123 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  123 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  123 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  124 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  124 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  126 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  126 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  126 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  127 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  127 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  127 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  127 LICITAÇÕES  127 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  127 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  128 CONTRATOS  128 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  128 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  128 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  130 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  131 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  131 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  131 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  133 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  133 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  133 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  134 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  134 EDITAIS  134 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  134 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 04 DE MARÇO DE 2022 ANO XXXV | N o 8.236 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.626/2022 Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador, sob o regime jurídico estatutário previsto na Lei Complementar no 01/91, fixando-se os respectivos quantitativos de cada cargo. Art. 2o O Plano de Cargos, Vencimento e Carreiras é um instrumento que possibilita à Câmara Municipal de Salvador planejar, organizar, desenvolver, acompanhar e avaliar seus servidores de forma alinhada aos objetivos da instituição. Art. 3o O presente documento estabelece políticas, com base no modelo por competências, relativas a: I - estrutura de cargos efetivos; II - estrutura de cargos em comissão; III - estrutura de funções de confiança; IV - provimento dos cargos efetivos e em comissão; V - jornada de trabalho; VI - estágio probatório; VII - estabilidade; VIII - estrutura de carreira dos cargos efetivos; IX - estrutura de renumeração