Edição nº 8425

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2022 ANO XXXVI | N o 8.425 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS NUMERADOS  5 DECRETOS SIMPLES  6 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  6 CASA CIVIL - CC  7 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  7 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  7 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  8 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  14 COMITÊ MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CMTIC  14 LICITAÇÕES  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  16 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  16 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  16 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  16 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  16 CONTRATOS  17 CASA CIVIL - CC  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  17 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  21 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  23 EDITAIS  23 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  24 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  24 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  24 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 07 DE DEZEMBRO DE 2022 ANO XXXVI | N o 8.425 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.647/2022 Estabelece regras de concessão do Acréscimo Salarial (AS) aos servidores efetivos não amparados pela disciplina jurídica de legislações anteriores, bem como altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal no 9.626, de 4 de março de 2022, que “dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica assegurada a concessão do Acréscimo Salarial (AS) aos servidores efetivos integrantes do Quadro Pessoal permanente da Câmara Municipal de Salvador não abarcados pela hipótese normativa prevista no § 1o do art. 98 da Lei Municipal no 9.626, de 4 de março de 2022, bem como