Diário do Município
Edição nº 8441
SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2022 ANO XXXVI | N o 8.441 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO LEIS LEI No 9.658/2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2023, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil; do art. 161 da Lei Orgânica Municipal; da Lei no 9.645/2022, que define as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, das Portarias STN/SOF no 20/2021 e STN no 710/2021 e suas atualizações; da Resolução TCM no 1.428/2021; compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, assim desdobrados: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, cujas ações sejam relativas à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social; III - Orçamento de Investimento, referente à Empresa Independente - Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador - CDEMS. Parágrafo único. Os valores constantes desta Lei e de seus anexos estão expressos em reais e a preços de junho de 2022. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2o A receita total é estimada em R$ 10.284.563.000 (dez bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e três mil reais). Art. 3o As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta e Indireta, que decorrerão da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO VALOR RECEITAS CORRENTES 8.721.953.000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.485.192.000 Contribuições 517.189.000 Receita Patrimonial 296.649.000 Receita Industrial 19.000 Receita de Serviços 24.191.000 Transferências Correntes 4.212.601.000 Outras Receitas Correntes 186.112.000 RECEITA DE CAPITAL 1.171.226.000 Operações de Crédito 823.568.000 Alienação de Bens 30.000.000 Transferências de Capital 243.458.000 Outras Receitas de Capital 74.200.000 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 391.384.000 TOTAL 10.284.563.000 Fonte: LOA 2023 Seção II Da Fixação d
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