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Diário do Município

Edição nº 8191

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SALVADOR • BAHIA • SEXTA Á SEGUNDA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2021 A 03 DE JANEIRO DE 2022 ANO XXXV | N o 8.191 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 DECRETOS NUMERADOS  2 DECRETOS SIMPLES 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  2 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  2 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  2 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  3 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  3 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  3 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E RESILIÊNCIA - SECIS  9 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  9 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  9 LICITAÇÕES  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  10 CONTRATOS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  10 EDITAIS  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E RESILIÊNCIA - SECIS  14 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  15 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA Á SEGUNDA-FEIRA 31 DE DEZEMBRO DE 2021 A 03 DE JANEIRO DE 2022 ANO XXXV | N o 8.191 2 EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 35.066 de 30 de dezembro de 2021 Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2022, conforme estabelece o art. 327 da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 327 da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei no 8.421, de 15 de julho de 2013, DECRETA: Art. 1o Fica atualizado mediante aplicação do fator 1,1074 (um vírgula um zero sete quatro), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, entre os meses de dezembro de 2020 a novembro de 2021, o valor utilizado para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2022, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei no 9.601, de 29 de setembro de 2021. § 1o A atualização prevista no caput aplica-se ao VUP do Logradouro previsto na Tabela de Receita no VII – Anexo VIII da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006. § 2o Fica fixado em R$ 40,42 (quarenta reais e quarenta e dois centavos), o valor mínimo de cada parcela do IPTU, para o exercício de 2022. § 3o Quando ocorrer imunidade, isenção ou não incidência do IPTU e a TRSD for devida, a parcela mínima da taxa será de R$ 40,42 (quarenta reais e quarenta e dois centavos) Art. 2o Fica atualizado para R$ 118.998,54 (cento e de

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