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Diário do Município

Edição nº 7892

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SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2021 ANO XXXIV | N o 7.892 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 DECRETOS NUMERADOS  2 DECRETOS SIMPLES  45 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  49 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  49 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  49 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  49 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  51 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  51 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC  54 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  54 LICITAÇÕES  54 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  54 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  54 CONTRATOS  55 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  55 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  55 CONVÊNIOS  55 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  55 EDITAIS  57 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  57 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  58 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  58 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  58 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 08 DE JANEIRO DE 2021 ANO XXXIV | N o 7.892 2 EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 33.431 de 07 de janeiro de 2021 Aprova, para o exercício de 2021, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), do Poder Executivo Municipal, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, de acordo com o que dispõe o art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município, o art. 8o da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, o art. 4o, da Lei no 9.535, de 24 de agosto de 2010, Lei Complementar no 076, de 23 de dezembro de 2020 e a Lei no 9.558, de 30 de dezembro de 2020; DECRETA: Art. 1o Fica aprovado, para o exercício de 2021, em conformidade com a estrutura definida pela Lei Complementar no 076, de 23 de dezembro de 2020 e Lei no 9.558, de 30 de dezembro de 2021, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), em anexo, correspondente à programação das secretarias municipais e órgãos equivalentes, das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes da Administração Pública Municipal que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Art. 2o A execução orçamentária e financeira, no âmbito do Poder Executivo, ficará a cargo de cada secretaria ou órgão equivalente, autarquia, fundação e empresa estatal dependente, com obediência à estrutura de custos dos projetos e atividades, segundo a natureza da despesa, e em consonância com os respectivos programas de trabalho, fixados na Lei Orçamentária Anual - Lei no 9.558, de 30 de dezembro de 2020. Art. 3o As despesas serão administradas orçamentariamente por cada secretaria ou órgão equivalente, autarquia, fundação e empresa estatal dependente. Art. 4o A utilização dos recursos que compõem a estrutura de custos dos projetos e atividades,

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