Diário do Município
Edição nº 7895
SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 ANO XXXIV | N o 7.895 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 DECRETOS NUMERADOS 2 DECRETOS SIMPLES 12 CASA CIVIL - CC 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 14 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E RESILIÊNCIA - SECIS 14 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL 15 LICITAÇÕES 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 15 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 15 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 16 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 16 CONTRATOS 17 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 17 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 17 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 18 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 18 EDITAIS 19 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 19 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 12 DE JANEIRO DE 2021 ANO XXXIV | N o 7.895 2 EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 33.434 de 11 de janeiro de 2021 Institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, para fins de identificação dos serviços prestados ou tomados, indicados na Lista de Serviços do Anexo I da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 328 da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1o Fica instituído na forma do Anexo Único deste Decreto, o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, para fins de identificação dos serviços prestados ou tomados, indicados na Lista de Serviços anexa à Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e a aplicação da alíquota de acordo com o Anexo III da Tabela de Receita no II da referida Lei, para apuração da base de cálculo do valor do imposto a recolher, seja pelo contribuinte ou o responsável tributário. Art. 2o Quando da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e ou da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e, o contribuinte deverá indicar obrigatoriamente: I - o subitem da Lista de Serviços; e II - o CTISS relacionado ao subitem da Lista indicado no Anexo Único deste Decreto. Art. 3o Quando da remessa do Recibo Provisório de Serviços – RPS no campo CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, o contribuinte deverá indicar os 07 (sete) primeiros campos com o CTISS correspondente ao subitem da Lista. Parágrafo único. Os contribuintes que emitem RPS e utilizarem as situações constantes nas Regras de Negócios no 8 ou 9 da IN no 08/2013, devem registar esses códigos no oitavo ao décimo primeiro “tag” CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL. Art. 4o A Secretaria Municipal da Fazenda terá até 31 de
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