Edição nº 7902

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2021 ANO XXXIV | N o 7.902 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS  2 DECRETOS SIMPLES  2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  2 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  4 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  5 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  6 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  7 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  7 LICITAÇÕES  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  7 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  7 CONTRATOS  7 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  8 EDITAIS  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  11 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  11 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  11 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  12 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 20 DE JANEIRO DE 2021 ANO XXXIV | N o 7.902 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.559/2021 Dispõe sobre a garantia da prática religiosa em templos religiosos em períodos de calamidade pública. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica assegurado o exercício da prática religiosa nos templos religiosos durante a vigência de calamidade pública ou em períodos de limitação de circulação, observadas as restrições impostas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2o O funcionamento dos templos religiosos, na forma do art. 1o, fica condicionado à adoção de protocolos definidos pelos órgãos competentes. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 19 de janeiro de 2021. BRUNO SOARES REIS Prefeito ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA Secretária de Governo em exercício DECRETOS SIMPLES DECRETOS de 19 de janeiro de 2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Nomear MILENA AMORIM CALEGARI, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, Grau 53, da Secretaria Municipal da Fazenda. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Prorrogar a cessão da servidora VALDINÉLIA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 3063742, lotada na Secretaria Municipal de Ordem Pública, para o Tribunal Regional Federal da 1a Região, até 31/12/2021, à vista do que consta do Processo no 8434/2020 - GABP. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 19 de janeiro de 2021. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA