Diário do Município
Edição nº 20233
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 ANO XXXIV | N o 7.928 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 33.563 de 19 de fevereiro de 2021 Estabelece medidas regionalizadas de combate à pandemia em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando o compromisso assumido pelo Município de enfrentamento da pandemia, desde o seu início, em março de 2020, por meio de adoção de medidas temporárias de isolamento social e ações restritivas para o funcionamento de atividades de diferentes setores econômicos, alinhadas com a prioridade de preservação de vidas; Considerando o cenário de proliferação da doença no Brasil e no mundo, em que se verifica um aumento no número de caso, exigindo maior reforço e cuidado para coibir aglomerações; Considerando que os números atuais da pandemia no Município, especialmente número de casos confirmados e taxa de ocupação de leitos para COVID-19, inspiram maior atenção do poder público no reforço às medidas de isolamento social indispensáveis ao combate da pandemia, com o objetivo de proteger a vida dos cidadãos soteropolitanos; Considerando a publicação, pelo Governo do Estado da Bahia, do Decreto no 20.233 de 16 de fevereiro de 2021, estabelecendo restrição de locomoção noturna, como forma de enfrentamento da pandemia, em diversos municípios do Estado, incluindo Salvador, vedando a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 22h às 05h, de 19 de fevereiro até 25 de fevereiro de 2021, DECRETA: Ações Regionalizadas para os Bairros da Pituba, Brotas e Itapuã Art. 1o Ficam definidas as seguintes medidas regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades nos bairros da Pituba, Brotas e Itapuã. § 1o Para fins do disposto neste artigo, serão consideradas as delimitações dos bairros da Pituba, Brotas e Itapuã na forma dos Anexos I, II e III. § 2o Como medidas de proteção, serão realizadas as seguintes operações nos bairros da Pituba, Brotas e Itapuã: I -distribuição de máscaras; II -realização de testes rápidos e medição de temperatura; III -higienização e lavagem de ruas; IV -ações de combate ao
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