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Diário do Município

Edição nº 7943

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SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 03 DE MARÇO DE 2021 ANO XXXIV | N o 7.943 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 33.605 de 03 de março de 2021 Altera o Decreto Municipal no 33.600 de 02 de março de 2021 na forma que indica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando o compromisso assumido pelo Município de enfrentamento da pandemia, desde o seu início, em março de 2020, por meio de adoção de medidas temporárias de isolamento social e ações restritivas para o funcionamento de atividades de diferentes setores econômicos, alinhadas com a prioridade de preservação de vidas; Considerando o cenário de proliferação da doença no Brasil e no mundo, em que se verifica um aumento no número de caso, exigindo maior reforço e cuidado para coibir aglomerações; Considerando que os números atuais da pandemia no Município, especialmente número de casos confirmados e taxa de ocupação de leitos para COVID-19, inspiram maior atenção do poder público no reforço às medidas de isolamento social indispensáveis ao combate da pandemia, com o objetivo de proteger a vida dos cidadãos soteropolitanos; Considerando a publicação, pelo Governo do Estado da Bahia, do Decreto no 20.260 de 02 de março de 2021, estabelecendo restrição de locomoção noturna, vedando a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 05h, de 03 de março a 1o de abril de 2021, inclusive no Município de Salvador, DECRETA: Alteração de Medidas de Combate à Pandemia e Preservação da Vida Art. 1o Fica alterado o art. 1o do Decreto no 33.600 de 02 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o ............................................................................................................. § 1o................................................................................................................... XIV - borracharias; XV - correios e empresas de entrega de encomendas e mercadorias; XVI - cemitérios e serviços funerários. § 2o .................................................................................................................. III - construção civil, inclusive reformas, em imóveis não habitados; IV - hotéis, pousadas e demais estabelecimentos de alojamento, desde que os serviços ofertados, c

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