Diário do Município
Edição nº 7961
SALVADOR • BAHIA • SÁBADO, 20 DE MARÇO DE 2021 ANO XXXIV | N o 7.961 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 33.668 de 20 de março de 2021 Estabelece medidas de combate à pandemia em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando o compromisso assumido pelo Município de enfrentamento da pandemia, desde o seu início, em março de 2020, por meio de adoção de medidas temporárias de isolamento social e ações restritivas para o funcionamento de atividades de diferentes setores econômicos, alinhadas com a prioridade de preservação de vidas; Considerando o cenário de proliferação da doença no Brasil e no mundo, em que se verifica um aumento no número de caso, exigindo maior reforço e cuidado para coibir aglomerações; Considerando que os números atuais da pandemia no Município, especialmente número de casos confirmados e taxa de ocupação de leitos para COVID-19, inspiram maior atenção do poder público no reforço às medidas de isolamento social indispensáveis ao combate da pandemia, com o objetivo de proteger a vida dos cidadãos soteropolitanos; Considerando a publicação, pelo Governo do Estado da Bahia, do Decreto no 20.311 de 14 de março de 2021, estabelecendo restrição de locomoção noturna, vedando a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 18h às 05h, de 15 de março a 01 de abril de 2021, inclusive no Município de Salvador, DECRETA: Medidas de Combate à Pandemia e Preservação da Vida Art. 1o Ficam suspensas, a partir das 5h do dia 22 de março de 2021 às 5h do dia 29 de março de 2021, as atividades de comércio e prestação de serviços no Município de Salvador. § 1o Não estão submetidos à suspensão das atividades prevista neste artigo os seguintes estabelecimentos que prestam serviços essenciais, que devem observar os protocolos geral e setoriais das atividades e as demais normas vigentes, para funcionamento: I - supermercados, incluindo aqueles situados em shopping centers, desde que possuam entrada independente; panificadoras; delicatessens e açougues; II - farmácias e drogarias; III - agências bancárias e lotéricas; IV - serviços públicos considerados essenciais, devendo ser observado para
Se o documento não aparecer aqui (comum no celular), use Abrir o PDF.