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Diário do Município

Edição nº 7964

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SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2021 ANO XXXIV | N o 7.964 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS FINANCEIROS DECRETO No 33.682 de 23 de março de 2021 Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário para atender as ações de combate a pandemia do COVID-19. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 167, Inciso XIII, §3o da Constituição Federal de 1988 e no artigo 52, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município e, Considerando a consequente declaração de situação de emergência e calamidade pública instalada com a pandemia do Covid-19, conforme Decreto nos 32.268, de 18 de março de 2020 e Decreto legislativo no 2.454 de 18 de janeiro de 2021 e Nota Técnica SEI no12774/2020 do Ministério da Economia; Considerando o disposto nos artigos nos 41 e 44 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964: DECRETA: Art. 1o Fica aberto no Orçamento da Seguridade Social, o Crédito Adicional Extraordinário, no valor de R$ 15.112.900,00 (quinze milhões, cento e doze mil e novecentos reais), na unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 2o As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Extraordinário correrão por conta dos recursos oriundos do Superávit Financeiro, apurado conforme Processo No 87917/2021 - SEMPRE. Art. 3o A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 23 de março de 2021 BRUNO SOARES REIS Prefeito ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA Secretária de Governo em exercício LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil THIAGO MARTINS DANTAS Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO No 33.682/2021 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 521010-FMAS 08.122.0002.263002 3.3.50.43 2.2.29 7.261.100,00 08.122.0002.263002 3.3.90.30 2.2.29 415.100,00 08.122.0002.263002 3.3.90.32 2.2.29 7.081.300,00 08.122.0002.263002 3.3.90.39 2.2.29 5.400,00 08.122.0002.263002 4.4.90.52 2.2.29 350.000,00 SUB-TOTAL 15.112.900,00 TOTAL GERAL 15.112.900,00 DECRETO No 33.683 de 23 de março de 2021 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa, das unidades orçamentárias, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 23 DE MARÇO DE 2021 ANO XXXIV | N o 7.964 2 DIÁRIO OFICIAL DO Criado pelo art. 82 da Lei no 3.601, de 18 de fevereiro de 1986 Ouvidoria Geral do Município - Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, acesse: www.ouvidoria.salvador.ba.gov.br ou ligue para

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