Edição nº 7968

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021 ANO XXXIV | N o 7.968 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO LEIS LEI COMPLEMENTAR No 077/2021 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 02, de 15 de março de 1991, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica acrescido ao art. 37 da Lei Complementar n° 02, de 15 de março de 1991, o inciso IX, com a seguinte redação: “Art.37....................................................................................... ............................................................................................................... IX - para garantir a continuidade da prestação de serviço de Transporte Coletivo de Passageiro por Ônibus (STCO), diretamente pelo Município.” ......................................(NR) Art. 2° Para os fins da contratação prevista no inciso IX do art. 37 da Lei Complementar n° 02, de 15 de março de 1991: I - deverão ser observadas as funções, remunerações e descrição sumária das atividades conforme Anexo I desta Lei; Il - não se aplica o disposto no §2° do art. 37 da Lei Complementar n° 02, de 15 de março de 1991. Art. 3° Para a contratação de que trata o art. 2° desta Lei: I - fica dispensada a realização de seleção pública; Il - o Poder Executivo publicará Decreto com a identificação dos potenciais contratados, as respectivas funções e a duração inicial do contrato temporário de 06 (seis) meses, os quais poderão ser prorrogados, nos termos do art. 38 da Lei Complementar n° 02, de 15 de março de 1991; Ill - as contratações deverão recair sobre aqueles que atualmente executam as respectivas atividades no âmbito do STCO. § 1° A limitação de que trata o inciso III não se aplica na hipótese de, publicado o Decreto com a identificação dos potenciais contratados, não acudirem interessados na contratação. § 2° Na hipótese de que trata o § 1° deste artigo, quando não acudirem interessados na contratação, fica o Poder Executivo autorizado a fixar os requisitos de escolaridade aplicáveis, por meio de regulamento. Art. 4° Excepcionalmente, a vigência dos contratos temporários do condutor de veículo de emergência SAMU do quadro da Secretaria Municipal da Saúde que atingirem o prazo de que trata o art. 38 da Lei Complementar n° 02, de 15 de março de 1991, fica prorrogada até 31 de dezembro de 2021. Art. 5° Ficam extintas as seguintes Funções de Confiança: I - 11 (onze) de Secretário Administrativo, Grau 61, na Secretaria de Governo - SEGOV; II - 03 (três) de Secretário Administrativo, Grau 61, no Gabinete do Vice-Prefeito - GABVP; IIl - 02 (dois) de Encarregado, Grau 61, na Controladoria Geral do Município - CGM; IV - 01 (um) de Encarregado, Grau 61, e 03 (três) de Secretário Administrativo, Grau 61, na Procuradoria-Geral do Município do Salvador - PGMS; V - 03 (três) de Encarregado, Grau 61, e 02 (dois) de Secretário Administrativo, Grau 61, na Ca