Diário do Município
Edição nº 7972
SALVADOR • BAHIA • SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2021 ANO XXXIV | N o 7.972 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS FINANCEIROS DECRETO No 33.702 de 29 de março de 2021 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamente autorizado pelo art. 12 da Lei Complementar Municipal no 077, de 25 de março de 2021, DECRETA: Art. 1o Fica aberto o Crédito Adicional Especial, inclusive mediante remanejamentos, transferências e transposições de dotações orçamentárias e alteração de recursos ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei no de 9.558, de 30 de dezembro de 2020, na forma do Anexo Unico deste Decreto, no valor de R$ 55.500.000,00 (Cinquenta e cinco milhões e quinhentos mil reais). Art. 2o As modificações orçamentárias realizadas por este Decreto serão incorporadas automaticamente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária vigente. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 29 de março de 2021. BRUNO SOARES REIS Prefeito ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA Secretária de Governo em exercício LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil THIAGO MARTINS DANTAS Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO No 33.702/2021 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 531010-FMMU 26.122.0016.250041 3.1.90.04 0.1.00 37.399.000,00 26.122.0016.250041 3.1.90.13 0.1.00 8.256.000,00 26.122.0016.250041 3.3.90.46 0.1.00 8.222.000,00 26.122.0016.250041 3.3.90.49 0.1.00 1.623.000,00 SUB-TOTAL 55.500.000,00 800003-EGM - SEFAZ 28.843.0016.290304 3.2.90.21 0.1.00 20.000.000,00 28.843.0016.290304 4.6.90.71 0.1.00 35.500.000,00 SUB-TOTAL 55.500.000,00 TOTAL GERAL 55.500.000,00 55.500.000,00 DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 33.703 de 29 de março de 2021 Declara a caducidade do contrato de concessão no 007/2014, celebrado com a CSN Transportes Urbanos SPE S/A cujo objeto é a prestação de Serviços de Transporte Coletivo por Ônibus, Área C – Orla/Centro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e observado o disposto no inciso XXV, do art. 5o, da Constituição Federal, no inciso V, do art. 58, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e Considerando a intervenção na Concessão dos Serviços de Transporte Coletivo por Ônibus – Área C – Orla/Centro – Contrato Administrativo no 007/2014, de titularidade da Concessionária CSN Transportes Urbanos SPE S/A, decretada pelo Município do Salvador, conforme estabelecido nos Decretos Municipais 32.512/20, 33
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