Diário do Município
Edição nº 7976
SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2021 ANO XXXIV | N o 7.976 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 33.717 de 01 de abril de 2021 Dispõe sobre os critérios para reativação dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para preservação da vida e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que como medida para conter o avanço da pandemia e preservar o maior número de vidas foram adotadas pelo Município medidas temporárias de isolamento social e ações restritivas para o funcionamento de atividades de diferentes setores econômicos; Considerando que a partir de entendimentos mantidos com o Governo do Estado da Bahia, foi acordado entre as partes um plano de fases e indicadores para garantir a retomada das atividades econômicas e sociais e assegurar que a reabertura seja feita de forma gradual, ordenada e segura e com regras voltadas à mitigação da transmissão e do contágio pelo novo Coronavírus; Considerando que para a para facilitar o entendimento da população buscou-se estabelecer um modelo de faseamento, já incorporado ao cotidiano da população; Considerando que o modelo adotado tem previsão de quatro fases: roxa, vermelha, amarela e verde, sendo a roxa a fase que contempla basicamente a permissão para funcionamento de atividades essenciais, conforme atualmente previsto; Considerando que para a retomada segura das atividades econômicas e sociais foram eleitos indicadores já consagrados pelas áreas técnicas, a exemplo da ocupação de leitos de UTI-COVID-19, além da média móvel de novos casos de COVID-19 confirmados, da média móvel de casos ativos de COVID-19 e da taxa de transmissão (Rt) da COVID-19; Considerando que pelas características da Cidade do Salvador, para a definição dos critérios e do cronograma de abertura gradual dos setores econômicos a densidade e ocupação do transporte público foi utilizada como métrica e instrumento regulador, de modo a evitar aglomerações; Considerando que a reabertura dos espaços públicos e unidades escolares públicas e privadas possuem suas especificidades, devendo ser reguladas em ato próprio; Considerando que o Poder Executivo Municipal vem envidando todos os es
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