Diário do Município
Edição nº 7977
SALVADOR • BAHIA • SÁBADO, 03 DE ABRIL DE 2021 ANO XXXIV | N o 7.977 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 33.718 de 03 de abril de 2021 Prorroga medidas de combate à pandemia em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020 e considerando a publicação do Decreto no 33.717 de 01 de abril de 2021, que estabelece que a retomada das atividades suspensas será realizada de forma gradual e segura, além de definir os critérios a serem observados para a reativação dos segmentos econômicos, DECRETA: Prorrogação de Medidas de Combate à Pandemia e Preservação da Vida Art. 1o Fica prorrogada, até 12 de abril de 2021, a suspensão do funcionamento da Arena Aquática Salvador. Art. 2o Em relação ao disposto no Anexo I do Decreto no 33.717 de 01 de abril de 2021, deve ser observado o que segue: I – a proibição de funcionamento dos clubes sociais, esportivos e recreativos não se aplica aos clubes profissionais de futebol; II – a proibição de funcionamento dos teatros não se aplica para eventos sem a presença de público; III – fica proibida a realização de atividade de comércio nas praias do município de Salvador. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo não será devido o pagamento dos correspondentes preços públicos aplicáveis enquanto perdurar a proibição determinada. Art. 3o Ficam prorrogadas, até 12 de abril de 2021, as seguintes medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19: I - a suspensão das atividades de classe com a presença de alunos da Rede Municipal de Educação e da Rede Privada de Ensino, conforme disposto no art. 6o do Decreto no 32.256, de 2020 e suas prorrogações, sendo a última veiculada na forma do Decreto no 33.688 de 25 de março de 2021; II - a aplicação das disposições referentes ao funcionamento dos estabelecimentos de Call Center conforme disposto no art. 3o do Decreto no 32.272, de 2020, e suas prorrogações, sendo a última veiculada na forma do Decreto no 33.688 de 20 de março de 2021; III - a proibição de realização de qualquer ação que implique em emissão sonora, através de quaisquer equipamentos, em logradouros públicos ou quaisquer estabelecimentos particulares, conforme disposto no art. 2o do Decreto no 32.280, de 2020, e suas prorrogações, sendo a última veiculada na forma do Decreto no 33.688 de 25 de março de 2021; IV - a determinação de fechamento do Mercado Municipal Antônio Lima (Liberdade), conforme disposto no inciso V do art. 3o do Decreto no 32.280, de 2020, e suas prorrogações, sendo a última veiculada na forma do Decreto no 33.688 de 25 de março de 2021; V - a determinação que os mercados e supermercad
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