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Diário do Município

Edição nº 7984

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SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2021 ANO XXXIV | N o 7.984 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 33.722 de 03 de abril de 2021 Publicado no DOM de 03/04/2021. Republicado por ter saído com incorreção. Dispõe sobre a contratação de pessoal sob Regime Especial de Direito Administrativo para garantir a continuidade da prestação de Serviço de Transporte Coletivo de Passageiro por Ônibus (STCO) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, observado o disposto na Lei Complementar Municipal no 77, de março de 2021, DECRETA: Art. 1° Nos termos do inciso II, artigo 3o, da Lei Complementar no 77/2021, para garantir a continuidade da prestação de Serviço de Transporte Coletivo de Passageiro por Ônibus (STCO), fica autorizada a contratação, sob Regime Especial de Direito Administrativo, das pessoas constantes no Anexo III deste Decreto. Art. 2° As contratações de que trata o art. 1° recairão sobre aqueles que atualmente executam as respectivas atividades no âmbito do STCO. Art. 3° A duração inicial do contrato temporário será de 06 (seis) meses, os quais poderão ser prorrogados, nos termos do art. 38 da Lei Complementar n° 02/1991. Art. 4° Para contratação, a formalização dos contratos deverá observar o disposto no Anexo I e a minuta do contrato constante do ANEXO II deste Decreto. Parágrafo único. As pessoas relacionadas no Anexo III deste Decreto terão até o dia 9 de abril de 2021 para assinar o contrato em regime especial de direito administrativo Art. 5° O Secretário Municipal de Gestão, no âmbito de sua competência, poderá expedir normas complementares, relativamente à execução deste decreto, e decidir casos omissos. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 03 de abril de 2021. BRUNO SOARES REIS Prefeito ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA Secretária de Governo em exercício FABRIZZIO MULLER MARTINEZ Secretário Municipal de Mobilidade THIAGO MARTINS DANTAS Secretário Municipal de Gestão ANEXO I Considerando as medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19, os procedimentos necessários à contratação serão realizados, conforme orientações dispostas abaixo: DA GERAÇÃO DO CONTRATO E SUA RESPECTIVA ASSINATURA PELOS POTENCIAIS CONTRATADOS 1. A Secretaria Municipal de Gestão fica autorizada a emitir os contratos em nome dos potenciais contratados constantes do ANEXO III; 2. Após a geração dos contratos, a Secretaria Municipal de Mobilidade fica autorizada a convocar todos os potenciais contratados para assinarem os respectivos instrumentos; 3. Os potenciais contratados, no momento da assinatura dos respectivos contratos, deverão comparecer para a celebração do ato, munidos dos seguintes documentos: a) Documento de Identificação com foto, dentro da validade; b) Cadastro de Pessoa Física (CPF); c) Programa de Integração Social (PIS) / Programa

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