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Diário do Município

Edição nº 7993

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SALVADOR • BAHIA • SEGUNDA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2021 ANO XXXIV | N o 7.993 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 33.793 de 18 de abril de 2021 Publicado no DOM Extra de 18/04/2021 Republicado por ter saído com incorreção Prorroga medidas de combate à pandemia em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020 e considerando a publicação do Decreto no 33.717 de 01 de abril de 2021, que estabelece que a retomada das atividades suspensas será realizada de forma gradual e segura, além de definir os critérios a serem observados para a reativação dos segmentos econômicos, DECRETA: Prorrogação de Medidas de Combate à Pandemia e Preservação da Vida Art. 1o Fica prorrogada até 26 de abril de 2021 a suspensão o atendimento ao público nas repartições municipais, exceto aqueles considerados essenciais, a critério dos respectivos titulares, observado o disposto no art. 4o do Decreto no 33.563, de 19 de fevereiro de 2021. Art. 2o Ficam prorrogadas, até 26 de abril de 2021, as seguintes medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19: I -a suspensão das atividades de classe com a presença de alunos da Rede Municipal de Educação e da Rede Privada de Ensino, conforme disposto no art. 6o do Decreto no 32.256, de 2020 e suas prorrogações, sendo a última veiculada na forma do Decreto no 33.755 de 09 de abril de 2021; II -a aplicação das disposições referentes ao funcionamento dos estabelecimentos de Call Center conforme disposto no art. 3o do Decreto no 32.272, de 2020, e suas prorrogações, sendo a última veiculada na forma do Decreto no 33.755 de 09 de abril de 2021; III -a proibição de realização de qualquer ação que implique em emissão sonora, através de quaisquer equipamentos, em logradouros públicos ou quaisquer estabelecimentos particulares, conforme disposto no art. 2o do Decreto no 32.280, de 2020, e suas prorrogações, sendo a última veiculada na forma do Decreto no 33.755 de 09 de abril de 2021; IV -a determinação que os mercados e supermercados do Município de Salvador estabeleçam horário especial para atendimento exclusivo para idosos, pessoas com diagnóstico de câncer e em uso de medicamentos imunossupressores, das 7h às 9h, conforme disposto no art. 6o do Decreto no 32.287, de 2020, e suas prorrogações, sendo a última veiculada na forma do Decreto no 33.755 de 09 de abril de 2021. § 1o Fica autorizado o funcionamento das escolas, exclusivamente para utilização das instalações com a finalidade de gravação e transmissão de aulas virtuais, observado o protocolo geral para funcionamento das atividades. § 2o Pra fins do disposto no inciso I e no §1o deste artigo, deverão ser ob

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