Edição nº 8019

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2021 ANO XXXIV | N o 8.019 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  3 DECRETOS SIMPLES  4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  5 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  8 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  8 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  10 CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUV  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  11 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E RESILIÊNCIA - SECIS  15 LICITAÇÕES  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E RESILIÊNCIA - SECIS  16 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  16 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  16 CONTRATOS  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  19 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  19 CONVÊNIOS  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  19 EDITAIS  19 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  21 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  21 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 14 DE MAIO DE 2021 ANO XXXIV | N o 8.019 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.570 /2021 Institui o Programa CredSalvador e cria o Fundo de Crédito Emergencial do Município de Salvador, no contexto das medidas para o enfrentamento econômico da pandemia da COVID-19, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui o Programa CredSalvador e cria o Fundo de Crédito Emergencial do Município de Salvador, no contexto das medidas para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19. Art. 2o O Programa CredSalvador é uma iniciativa do Executivo Municipal, no sentido de mitigar os impactos da pandemia da COVID-19 sobre a saúde financeira dos pequenos empreendedores e microempresários de Salvador, no âmbito de um conjunto de medidas emergenciais adotadas no processo de retomada e dinamização da economia, para melhorar os níveis de emprego e estimular novas oportunidades, visando à geração de renda na cidade. Parágrafo único. São objetivos do Programa CredSalvador: I -a criação de um fundo para oferta de microcrédito r