Edição nº 8061

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2021 ANO XXXIV | N o 8.061 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS SIMPLES  3 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  4 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  4 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  6 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  9 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  9 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  14 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  14 LICITAÇÕES  14 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  15 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  16 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  16 CONTRATOS  17 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  17 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  19 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  21 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  21 EDITAIS  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  23 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  24 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  25 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  25 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 09 DE JULHO DE 2021 ANO XXXIV | N o 8.061 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.588/2021 Altera dispositivos das Leis no 9.531, de 25 de junho de 2020; no 9.517, de 30 de março de 2020; e no 9.563, de 25 de março de 2021, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica alterado o art. 2o da Lei no 9.531, de 25 de junho de 2020, que pass a ter a seguinte redação: “Art. 2o Fica autorizado e facultado ao Município o pagamento de, no máximo, doze parcelas do “Auxílio Salvador por Todos”, nos 12 (doze) meses subsequentes ao final do prazo previsto no art. 3o da Lei no 9.517, de 30 de março de 2020, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), observado o objetivo do benefício e a disponibilidade orçamentária.” (NR) Art. 2o Ficam inseridos no art. 5o da Lei no 9.517, de 30 de março 2020, o inciso III e o parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 5o................................................................................................................ ......................................................................................................................... III