Edição nº 8069

SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA, 17 A 19 DE JULHO DE 2021 ANO XXXIV | N o 8.069 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  4 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  4 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  5 CONSELHO MUNICIPAL DO CARNAVAL E OUTRAS FESTAS POPULARES - COMCAR  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  5 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  13 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E RESILIÊNCIA - SECIS  13 LICITAÇÕES  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  14 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  14 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  14 CONTRATOS  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  17 EDITAIS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  18 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  18 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA 17 A 19 DE JULHO DE 2021 ANO XXXIV | N o 8.069 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.589/2021 Fixa o auxílio-alimentação para os profissionais contratados sob Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, para garantir a continuidade da prestação de Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiro por Ônibus (STCO), com fundamento na Lei Complementar no 77, de 25 de março de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Excepcionalmente, o auxílio-alimentação devido aos profissionais contratados sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, para garantir a continuidade da prestação de Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiro por Ônibus (STCO), com fundamento na Lei Complementar no 77, de 25 de março de 2021, observará os valores por dia trabalhado, estabelecidos na tabela constante do Anexo I desta Lei. Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de março de 2021. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 16 de julho de 2021. BRUNO SOARES REIS Prefeito ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA Secret