Edição nº 8072

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2021 ANO XXXIV | N o 8.072 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  27 DECRETOS NUMERADOS  30 DECRETOS SIMPLES 32 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  33 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  33 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  35 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  36 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  36 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  37 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  37 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  38 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  38 LICITAÇÕES  38 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  39 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  39 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  39 CONTRATOS  40 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  40 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM  40 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  41 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  41 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  42 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  42 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  42 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  42 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  42 EDITAIS  42 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  42 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  44 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  45 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  45 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 22 DE JULHO DE 2021 ANO XXXIV | N o 8.072 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.590/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Salvador para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal; art. 161, § 3o, da Lei Orgânica do Município, e em consonância com a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, compreendendo: I -as metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal; II -a estrutura e a organização dos orçamentos; III -as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV -as disposições relativas à política e às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V -as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e medidas para incremento da receita; VI -as disposições gerais. § 1o Os dispositivos da pr