Edição nº 8098

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2021 ANO XXXIV | N o 8.098 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS NUMERADOS  4 DECRETOS SIMPLES  7 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  8 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  16 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV  17 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  18 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  19 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  19 LICITAÇÕES  20 CASA CIVIL - CC  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  23 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  24 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  24 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  24 CONTRATOS  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  24 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  25 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  30 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  31 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  32 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E RESILIÊNCIA - SECIS  32 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL  32 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  33 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  33 CONVÊNIOS  33 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  33 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  33 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC  33 EDITAIS  34 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  34 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  46 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 26 DE AGOSTO DE 2021 ANO XXXIV | N o 8.098 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.599 /2021 Altera dispositivos das Leis no 9.546, de 25 de setembro de 2020, e no 8.551, de 28 de janeiro de 2014, na forma que indica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica alterado o caput do art. 2o da Lei no 9.546, de 25 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguint