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Diário do Município

Edição nº 25344

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SALVADOR • BAHIA • SÁBADO, 30 DE OUTUBRO 2021 ANO XXXV | N o 8.143 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 34.683 de 29 de outubro de 2021 Regulamenta dispositivos da Lei no 9.601, de 29 de setembro de 2021, que institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador - PROCULTURA Salvador; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições e com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, observado o que dispõe a Lei no 9.601, de 29 de setembro de 2021, DECRETA: CAPITULO I DO BENEFÍCIOS DO PROCULTURA Art. 1o O valor relativo aos gastos incorridos com a realização do evento, dos serviços prestados por terceiros e vinculados diretamente ao evento tributado neste Município, não comporá a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, dos seguintes serviços indicados nos subitens da Lista de Serviços, no Anexo I da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006: I - 12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres II - 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. § 1o Os serviços prestados por terceiros e vinculados diretamente ao evento, para fins de exclusão da base de cálculo, são os seguintes indicados nos subitens da Lista de Serviços prevista no Anexo I da Lei no 7.186/2006: I - 3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário; II - 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes; III - 12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; IV - 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; V - 17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. § 2o O limite de dedução dos serviços prestados por terceiros e vinculado ao evento será de até 50% (cinquenta por cento) do ISS devido pelo produtor pela realização do evento, e deverá ser apurado por meio do sistema da Nota Salvador/Tomador/Intermediário de Serviços, na forma prevista em ato da Secretária Municipal da Fazenda. § 3o Quando da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFTS-e e da Nota Fiscal Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS-e, o contribuinte deverá informar o evento, sua data de realização, o local e o contrato que originou o serviço. § 4o O produtor ou o realizador do evento previsto no art. 1o, para fins de recolhimento do ISS com a redução de até 50% (cinquenta por cento), deverá comprovar q

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