Diário do Município
Edição nº 214123
SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO XXXV | N o 8.177 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 34.988 de 16 de dezembro de 2021 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, 3 (três) áreas de terreno com acessões e benfeitorias porventura existentes, medindo na sua totalidade 1.556,00 m2, situadas nas Ruas Doutor Arlindo Teles, Visconde de Itaborahy e São José de Cima, bairros de Santa Mônica, Amaralina e Barbalho respectivamente, Zona Urbana do Município do Salvador, através do Processo Adm. no 214123/2021 - SEFAZ e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 6o e 15o do Decreto Lei Federal no 3.365 de 21 de junho de 1941 e inciso IX do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Salvador de 05 de abril de 1990 e com fundamento nos arts. 5o, alínea “i” e 15o do Decreto Lei Federal no 3.365/41, alterado pela Lei Federal no 2.786 de 21 de maio de 1956. DECRETA: Art. 1o Ficam declaradas de Utilidade Pública para fins de desapropriação, 3 (três) áreas de terrenos com acessões e benfeitorias porventura existentes, medindo na sua totalidade 1.556,00 m2, situadas nas Ruas Doutor Arlindo Teles, Visconde de Itaborahy e São José de Cima, bairros de Santa Mônica, Amaralina e Barbalho respectivamente, Zona Urbana do Município do Salvador, através do Processo Adm. 214123/2021 - SEFAZ, descritas e caracterizadas pelas coordenadas SICAR/RMS, expressas em metros, referenciadas no Datum Horizontal SIRGAS 2000, na ordem apresentada a seguir: PONTOS E(M) N(M) PT0 555817,101 8567931,682 PT1 555824,753 8567931,340 PT2 555837,582 8567930,564 PT3 555840,534 8567930,472 PT4 555852,600 8567929,659 PT5 555855,851 8567929,412 PT6 555878,587 8567927,411 PT7 555879,006 8567927,361 PT8 555879,592 8567917,253 PT9 555854,740 8567919,578 PT10 555851,983 8567919,990 PT11 555836,841 8567921,142 PT12 555823,411 8567921,702 PT13 555816,758 8567922,032 ÁREA 01: 610,00 m2 PONTOS E(M) N(M) PT0 557219,0337 8561438,5475 PT1 557222,9560 8561404,0344 PT2 557202,9380 8561402,3263 PT3 557201,4844 8561420,4429 PT4 557200,1736 8561437,2903 ÁREA 02: 680,00 m2 PONTOS E(M) N(M) PT0 554069,9701 8567053,3364 PT1 554101,5857 8567052,5234 PT2 554100,1697 8567043,3811 PT3 554070,0111 8567045,3161 ÁREA 03: 266,00 m2 Parágrafo único. Os imóveis objeto deste Decreto destinam-se ao desenvolvimento de atividades essenciais, pedagógicas e socioeducacionais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 2o Fica a Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, autorizada a promover a efetivação da desapropriação amigável das áreas referidas no caput do art. 1o deste Decreto, na forma da legislação vigente. Parágrafo único. Em caso de efetivação da desapropriação por via judicial, fica autorizada a Procuradoria Geral do Município - PGMS, para em nome do expropriante, mover ação competente, podendo, na petição inicial ou no curso do respectiv
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