Edição nº 8187

SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO XXXV | N o 8.187 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS 49 DECRETOS NUMERADOS  50 DECRETOS SIMPLES  50 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  51 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM  51 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  51 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  52 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  54 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  54 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  54 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  54 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  54 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  55 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  55 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  55 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  55 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  55 LICITAÇÕES  56 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  56 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  56 CONTRATOS  56 CASA CIVIL - CC  56 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  56 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  57 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  62 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  62 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  62 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  62 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  62 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E RESILIÊNCIA - SECIS  62 CONVÊNIOS  63 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  63 EDITAIS  63 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  63 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  65 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  66 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 28 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO XXXV | N o 8.187 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.613 /2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto à CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF, com garantia da União, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo junto à CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF, com a garantia da União, no valor de até US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares americanos), nos termos do art. 40 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; da Resolução do Senado Federal - RSF n° 48, de 21 de dezembro de 2007; da Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - MEFP no 497, de 27 de agosto de 1990, e suas alterações, destinados a investimentos na infraestrutura e equipamentos urbanos, mobilidade, e em projetos e programas de formação e qualificação profissional para geração de trabalho e renda, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio