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Diário do Município

Edição nº 8188

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SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO XXXV | N o 8.188 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  122 DECRETOS NUMERADOS  123 DECRETOS SIMPLES  123 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  124 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  124 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  124 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  125 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  125 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  125 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  127 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  128 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  128 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  128 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC  129 CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR - CGP  129 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  129 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  129 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E RESILIÊNCIA - SECIS  132 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  132 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  132 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  132 LICITAÇÕES  135 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  135 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  135 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  135 CONTRATOS  135 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  135 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  136 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  137 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  137 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC  137 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  137 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  137 EDITAIS  138 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  138 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  138 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 29 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO XXXV | N o 8.188 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.616/2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2022, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil; do art. 161 da Lei Orgânica Municipal; da Lei no 9.590, de 21 de julho de 2021, que define as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, assim desdobrados: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, instituídas e mantidas pelo Poder Público

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