Diário do Município
Edição nº 7559
SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.559 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS 10 DECRETOS NUMERADOS 11 DECRETOS SIMPLES 13 CASA CIVIL - CC 14 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 14 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 19 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 19 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME 19 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 21 CONSELHO MUNICIPAL DO CARNAVAL E OUTRAS FESTAS POPULARES - COMCAR 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 25 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 25 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL 26 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS 30 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL 30 LICITAÇÕES 30 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 30 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 31 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 31 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 31 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF 31 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 31 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 31 CONTRATOS 32 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 32 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 41 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE 41 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 41 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 41 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF 41 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 41 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM 41 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 42 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 42 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 42 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 42 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 43 EDITAIS 43 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS 43 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 43 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 77 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 78 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86 78 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 29 DE JANEIRO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.559 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.502/2019 Publicada no DOM de 29/11/2019 Republicada por ter saído incompleta. Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1o A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê
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