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Diário do Município

Edição nº 7559

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SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.559 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  10 DECRETOS NUMERADOS  11 DECRETOS SIMPLES  13 CASA CIVIL - CC  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  14 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  19 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  19 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME  19 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  21 CONSELHO MUNICIPAL DO CARNAVAL E OUTRAS FESTAS POPULARES - COMCAR  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  25 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  25 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  27 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  30 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL  30 LICITAÇÕES  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  30 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  31 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  31 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  31 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  31 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  31 CONTRATOS  32 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  32 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  41 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  41 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  42 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  42 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  42 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  42 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  43 EDITAIS  43 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  43 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  43 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  77 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  78 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  78 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 29 DE JANEIRO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.559 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.502/2019 Publicada no DOM de 29/11/2019 Republicada por ter saído incompleta. Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1o A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê

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