Edição nº 7563

SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA, 01 A 03 DE FEVEREIRO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.563 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS NUMERADOS 3 DECRETOS SIMPLES 4 GABINETE DO PREFEITO - GABP  4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  5 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  11 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  11 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  11 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  11 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  107 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  108 LICITAÇÕES  109 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  109 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  109 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  109 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  109 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  109 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  109 CONTRATOS  110 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  110 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  110 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  116 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  116 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  117 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  117 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  117 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  118 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  119 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  120 CONVÊNIOS  120 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  120 EDITAIS  123 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  123 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  159 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA 01 A 03 DE FEVEREIRO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.563 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.507/2020 Dispõe sobre aplicação de recursos públicos em eventos de natureza festiva, realizados no âmbito do município de Salvador. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica proibida a aplicação de recursos públicos municipais, inclusive sob a forma de patrocínio, em eventos de natureza festiva, a exemplo de lavagens, arrastões e ressacas, realizados na quarta-feira imediatamente posterior ao carnaval, no âmbito do município de Salvador. Parágrafo único. A liberação de tais eventos dar-se-á, apenas, após inscrição de seu organizador junto ao órgão municipal competente pela liberação de eventos, assim como após o pagamento de toda