Edição nº 7570

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.570 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS NUMERADOS 5 GABINETE DO PREFEITO - GABP 7 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  7 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  15 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  16 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  28 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  29 LICITAÇÕES  29 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  29 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  30 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  31 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  31 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  31 CONTRATOS  32 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  32 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  33 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  34 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM  34 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  35 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  35 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  38 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  38 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  38 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  41 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL  41 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  41 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  41 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  41 CONVÊNIOS  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  41 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  41 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  42 EDITAIS  42 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  42 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  55 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  55 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  59 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  59 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  59 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 12 DE FEVEREIRO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.570 2 EXECUTIVO LEIS LEI COMPLEMENTAR No 073/2020 Institui o regime de previdência complementar de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Salvador, Estado da Bahia, fixa o limite máximo dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões concedidos pel