Edição nº 7585

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.585 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  14 GABINETE DO PREFEITO - GABP  17 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  17 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  17 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  19 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  21 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  24 CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR - CGP  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  24 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  24 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  41 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  42 LICITAÇÕES  42 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  42 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  42 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  43 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  44 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  44 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  45 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  45 CONTRATOS  45 GABINETE DO PREFEITO - GABP  45 CASA CIVIL - CC  46 AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SALVADOR - ARSAL  46 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  46 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  47 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  47 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  49 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  49 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  49 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  50 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  50 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  50 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  50 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  50 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  50 EDITAIS  50 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  50 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  51 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  51 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  55 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  56 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 05 DE MARÇO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.585 2 EXECUTIVO LEIS LEI COMPLEMENTAR No 074/2020 Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana e estabelece normas e procedimentos aplicáveis ao Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituído, no território municipal, o Programa de Regularização Fundiária Urbana, e estabelecidas as normas e procedimentos aplicáveis