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Diário do Município

Edição nº 7592

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SALVADOR • BAHIA • SABADO, 14 DE MARÇO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.592 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.248 de 14 de março de 2020 Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM No. 356 de 11 de março de 2020 Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), DECRETA: Art. 1o Os órgãos da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar as medidas para prevenção e controle da transmissão do SARS CoV2 (novo coronavirus). Art. 2o O licenciamento de eventos deve ser submetido à análise e autorização do Gabinete do Prefeito, após manifestação dos órgãos que compõem a Central Integrada de Licenciamento de Eventos, instituída por meio do Decreto no 26.021, de 08 de maio de 2015. Art. 3o Fica suspensa pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja mudança do cenário epidemiológico que justifique tal medida, com possibilidade de revisão a qualquer tempo, a realização de eventos coletivos para público igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas, realizados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta, privados, com ou sem fins lucrativos, que impliquem em aglomerações de pessoas. Art. 4o Para os eventos que envolvam aglomerações e que não necessitem de licenciamento da CLE, a recomendação é que sejam cancelados ou adiados, diante do cenário epidemiológico atual. Art. 5o Recomenda-se que a população de Salvador em recente e/ou atual retorno de viagens internacionais, em especial atenção para aquelas localidades com transmissão sustentada do vírus, o cumprimento das seguintes medidas: I- Para as pessoas sem sintomas respiratórios, permanecer em isolamento domiciliar (auto isolamento) por 07 (sete) dias; II- Para pessoas com sintomas respiratórios leves, ligar para Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE) a fim de ser orientado sobre providências mais específicas, através do telefone (71) 3202-1234 ou e-mail coe.sms.ssa@gmail.com; III- No surgimento de febre, associada a sintomas respiratórios intensos, a exemplo de tosse e dificuldade de respirar, buscar atendimento nas unidades de urgência e emergência. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, a medida de isolamento se estende

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