Diário do Município
Edição nº 7594
SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.594 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.256 de 16 de março de 2020 Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020 Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), DECRETA: Recadastramento de Aposentados e Pensionistas e demais atos que impliquem em comparecimento pessoal Art. 1o Fica suspensa, a contar do mês de março deste ano e por prazo indeterminado, o recadastramento anual de que trata o art. 1o do Decreto Municipal no 28.605/2017, bem como, todos os demais atos que impliquem em comparecimento pessoal de aposentados e pensionistas à Diretoria de Previdência, da Secretaria Municipal de Gestão. Férias e licenças dos servidores públicos municipais Art. 2o Fica a suspensa, por prazo indeterminado, a concessão de férias e demais licenças, exceto aquelas previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, do art. 110 da Lei Complementar no 01/1991, para os servidores públicos municipais pertencentes aos seguintes órgãos e entidade: I- Gabinete do Prefeito – GABP; II- Secretaria Municipal de Saúde – SMS; III- Secretaria Municipal de Combate e Promoção Social – SEMPRE IV- Coordenadoria da Defesa Civil – CODESAL; V- Guarda Civil Municipal – GCM Trabalho remoto Art. 3o Os servidores públicos municipais, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, deverão executar suas atividades remotamente, por prazo indeterminado. § 1o A critério da chefia imediata, as pessoas referidas no caput do art. 3o, cuja natureza das atribuições desempenhadas não permita a sua execução remotamente, poderão ter sua frequência abonada. § 2o O disposto no caput do art. 3o, não é aplicável aos: I - Secretários, Dirigentes e demais servidores públicos municipais imprescindíveis para assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos. II - aos servidores públicos municipais lotados nos órgãos e entidades relacionadas no art. 2o, do presente Decreto. Fechamento de Parques Públicos Art. 4o Fica suspenso, por prazo indeterminado, o funcionamento de todos os Parques Públicos administrados pela Prefeitura Municipal de Salvador. Suspensão de Atividades de Estabelecimentos Art. 5o Fica suspenso, pelo prazo de 15 (qu
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