Diário do Município
Edição nº 7599
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.599 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador - CMASS RESOLUÇÃO CMASS No 07/2020 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR - CMASS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal No 9.502/2019, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando Decreto Municipal No 32.248, de 14 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador; Considerando Decreto Municipal No 32.249, de 14 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); Considerando Decreto Municipal No 32.256, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador; Considerando Decreto Estadual No 19.549, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a situação de emergência de todo território baiano afetado por doença infeciosa viral coronavírus (COVID-19); Considerando Decreto Municipal No 32.268, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no município de Salvador e define outras medidas para enfrentamento da Pandemia decorrente do coronavirus (COVID-19); RESOLVE, após discussão na Câmara Técnica Conjunta de Política Pública de Assistência Social e de Orçamento e Finanças da Assistência Social: Art. 1o Reconhecer eventual necessidade de tomada de decisão ad referendum, pelo Presidente deste CMASS, para posterior apreciação por parte do Colegiado, diante da dinamicidade imposta para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR, em 20 de março de 2020. MARCELO TOURINHO Presidente CMASS RESOLUÇÃO CMASS No 08/2020 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR - CMASS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal No 9.502/2019, Considerando Lei No 10.836/2004, e suas alterações posteriores, que cria o Programa Bolsa Família; Considerando Decreto No 5.209/2004, e suas alterações posteriores, que regulamenta a Lei No 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa Família; Considerando Decreto No 6.135/2007, que dispõe sobre o Cadastro único para Programas Sociais do Go
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