Diário do Município
Edição nº 7600
DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SABADO 21 DE MARÇO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.600 1 DIÁRIO OFICIAL DO Criado pelo art. 82 da Lei no 3.601, de 18 de fevereiro de 1986 Ouvidoria Geral do Município - Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, acesse: www.ouvidoria.salvador.ba.gov.br ou ligue para (71) 3202-5909, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, exceto feriados. Disque Salvador - Para solicitar serviços ou informação, acesse: www.disquesalvador.ba.gov.br ou ligue 156, atendimento 24h. Diário Oficial do Município - Edições Anteriores, acesse: www.dom.salvador. ba.gov.br ou solicite através do e-mail: diario.oficial@salvador.ba.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, exceto feriados. CEP: 40.020-000 - Tel.: 3202-6261/6262 Chefe de Gabinete do Prefeito Coordenador de Tecnologia Claudio Raphael Pereira Pinto 3 Kaio Vinicius Moraes Leal Órgão responsável Andrey Das Neves Santos Gestor de Editoração EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No32.275 de 21 de março de 2020 Determina a requisição administrativa de bens, em razão da necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e observado o disposto no inciso XXV do art. 5o da Constituição Federal, no inciso XIII do art. 15 da Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei Federal no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo coronavírus; considerando o teor do Decretos no 32.248, 32.249, 32.256, 32.268, e 32.272 todos de 2020, que regulamentam, no Município de Salvador, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença, DECRETA: Art. 1o Fica determinada a requisição administrativa de equipamentos de proteção individual - EPIs, quais sejam, máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares e óculos de proteção, e, ainda, antissépticos para higienização, tendo como objetivo o enfrentamento da pandemia do coronavírus, autorizando-se o recolhimento nas sedes ou locais de armazenamento dos fabricantes, distribuidores e varejistas. Art. 2o A requisição vigerá enquanto perdurar os efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Art. 3o Implementada a requisição administrativa, a Secretaria da Saúde do Município realizará inventário e avaliação de todos os bens, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis, contados da apropriação destes. Art. 4o Fica determinada a requisição adminis
Se o documento não aparecer aqui (comum no celular), use Abrir o PDF.