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Diário do Município

Edição nº 7602

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SALVADOR • BAHIA • SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.602 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.280 de 23 de março de 2020 Define medidas complementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, observado o disposto na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro 2020, DECRETA: Suspensão de Atividades de Estabelecimentos Art. 1o Fica suspenso, a partir de 25 de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o funcionamento dos seguintes estabelecimentos: I - Casas de Show e Espetáculos de qualquer natureza; II - Boates, Danceterias, Salões de Dança; III - Casas de Festa e Eventos; IV - Clínicas de Estética e Salões de Beleza; V - Bares, Restaurantes e Lanchonetes; VI - Lojas de conveniência situadas em Postos de Combustível. § 1o Caso tenham estrutura e logística adequadas, os estabelecimentos indicados no incisos V e VI poderão efetuar entrega em domicilio e disponibilizar a retirada no local de bebidas e alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação da COVID-19 § 2o O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação de licença de funcionamento. Proibição de Atividade Sonora Art. 2o De forma excepcional, tendo em vista o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), fica proibida, a partir de 25 de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a realização de qualquer ação que implique em emissão sonora, através de quaisquer equipamentos, em: I – Logradouros públicos; II – Quaisquer estabelecimentos particulares. § 1o Fica excetuado do disposto no caput e incisos deste artigo a realização de atividade de utilidade pública que implique em emissão sonora. § 2o O não cumprimento do disposto no art. 2o deste Decreto ensejará a apreensão imediata dos equipamentos utilizados para emissão sonora. Fechamento de mercados públicos Art. 3o Fica determinado, a partir de 25 de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o fechamento dos seguintes equipamentos públicos: I – Mercado Municipal de Itapuã; II – Mercado Municipal de Cajazeiras; III – Mercado Municipal das Flores; IV – Mercado Municipal do Bonfim; V – Mercado Municipal Antônio Lima – Liberdade Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, do art. 3o deste Decreto, não será devido o pagamento dos correspondentes preços públicos aplicáveis enquanto perdurar a proibição determinada. Atividades e eventos com mais de 50 (cinquenta) pessoas Art. 4o Fica recepcionado, no que couber, o disposto no art. 7o do Decreto do Governo

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