Diário do Município
Edição nº 7606
SALVADOR • BAHIA • QUARTA- FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.606 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.287 de 25 de março de 2020 Determina a requisição administrativa de serviços e define medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente coronavírus. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e observado o disposto no inciso XXV do art. 5o da Constituição Federal, no inciso XIII do art. 15 da Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei Federal no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo coronavírus; considerando o teor do Decretos no 32.248, 32.249, 32.256, 32.268, 32.272 e 32.280 todos de 2020, que regulamentam, no Município de Salvador, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença, DECRETA: Requisição de serviços Art. 1o Fica determinada a requisição administrativa de serviços de pessoas naturais e jurídicas, incluindo hospedagem em hotéis, motéis e pousadas, essenciais para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavirus. Art. 2o A requisição vigerá enquanto perdurar os efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Art. 3o Caberá a Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza em articulação com a Secretaria Municipal da Saúde definir a necessidade de requisição dos serviços na forma do art. 1o deste Decreto, bem como emitir relatório das requisições realizadas, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis, contados da apropriação destes. Art. 4o A indenização devida pelo Município de Salvador, em decorrência desta requisição, será quantificada e quitada, na forma do inciso XXV do art. 5o da Constituição Federal e do inciso VII do art. 3o da Lei Federal no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Antecipação do pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas Art. 5o O pagamento dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência do Município de Salvador deverá ser antecipado em pelo menos 48(quarenta e oito) horas em relação à data prevista na tabela de pagamento enquanto perdurar os efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Horário de funcionamento dos mercados e supermercados para idosos Art. 6o Fica determinado que os mercados e supermercados do Município de Salvador estabeleçam horário especial para atendimento exclusivo para idosos, das 7h às 9h, pelo prazo de 15 (quinze) dias a partir de 27 de março
Se o documento não aparecer aqui (comum no celular), use Abrir o PDF.