Diário do Município
Edição nº 7610
SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA, 28 A 30 DE MARÇO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.610 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 DECRETOS NUMERADOS 2 DECRETOS SIMPLES 2 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 6 LICITAÇÕES 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 14 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM 14 CONTRATOS 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 15 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 17 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 18 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 18 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 18 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 18 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 18 CONVÊNIOS 19 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE 19 EDITAIS 19 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 19 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA 28 A 30 DE MARÇO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.610 2 EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.304 de 27 de março de 2020 Define medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e observado o disposto no inciso XXV do art. 5o da Constituição Federal, no inciso XIII do art. 15 da Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei Federal no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e DECRETA: Horário de funcionamento dos atacados Art. 1o Não se aplica aos atacados a previsão contida no art. 6o do Decreto no 32.287, de março de 2020. Da Remessa Obrigatória à Comissão de Processos Administrativos – PGMS nos casos de dispensa emergencial, inexigibilidade de licitação, convênios, repactuações e revisões contratuais. Art. 2o Fica suspensa, a partir de 20 de março de 2020, a aplicação dos seguintes dispositivos legais, enquanto perdurarem os efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional: I - art. 11 do Decreto no 21.538, de 2011; II – art. 27 do Decreto no 22.542, de 2012; III – art. 3o, §10 do Decreto no 23.750, de 2013; IV – art.11, §4o do Decreto no 25.785, de 2015. Disposições finais Art. 3o Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste Decreto e decidir casos omissos. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua pub
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