Edição nº 7611

SALVADOR • BAHIA • SEGUNDA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.611 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO LEIS LEI COMPLEMENTAR No 075/2020 Modifica as regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Salvador, promove alterações para implementar o Programa de Renovação da Previdência e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E DAS CONTRIBUIÇÕES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS Art. 1o O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Salvador fica alterado por meio desta Lei Complementar, e, nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional no 103, de 2019, ficam referendadas integralmente: I - a alteração promovida pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional no 103, de 2019. Art. 2o A concessão de aposentadoria ao servidor municipal vinculado ao RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. § 1o Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios. § 2o É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito. Art. 3o Com fundamento nos incisos I e III do § 1o, §§4o-A, 4o-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo vinculado ao RPPS será aposentado nos termos dos incisos I, II e III do § 1o, inciso III do § 2o e § 4o do art. 10 da Emenda Constitucional no 103, de 2019, observadas as alterações contidas no parágrafo único do presente artigo. Parágrafo único. As idades mínimas previstas na alínea “a”, inciso I do § 1o e inciso III do § 2o do art. 10 da Emenda Constitucional no 103, de 2019, serão reduzidas para 61 (sessenta e um) anos, se mulher; e 64 (sessenta e quatro) anos, se homem, com redutor de 05 (cinco) anos para o professor, para ambos os sexos, que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Art. 4o Para o c