Edição nº 7612

SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.612 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS NUMERADOS 3 GABINETE DO PREFEITO - GABP 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  4 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  10 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  11 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  36 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  36 LICITAÇÕES  36 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  36 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  37 CONTRATOS  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  37 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  37 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  41 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  43 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  43 CONVÊNIOS  43 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  43 EDITAIS  43 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  43 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  44 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  113 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 31 DE MARÇO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.612 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.518/2020 Institui o Programa de vacinação para imunização dos profissionais de educação que atuam na Rede Pública Municipal de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Programa de vacinação para imunização dos profissionais de educação que atuam na Rede Pública Municipal de Ensino. Art. 2o O programa instituído no art. 1o desta Lei será destinado a todos os profissionais que atuam diretamente nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal, devidamente identificados e que estejam exercendo sua função no cotidiano da Escola, à época do calendário do programa de vacinação estabelecido pelo Município. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo aplica-se exclusivamente aos profissionais que atuam diretamente com o grande fluxo de atendimento ao público que circula nas unidades de ensino. Art. 3o As vacinas a serem aplicadas dentro do Programa serão: I - V E T A D O; II - V E T A D O; III - vacina contra febre amarela; IV - V E T A D O; V - e outras campanhas defin