Edição nº 7614

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.614 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS NUMERADOS 2 DECRETOS SIMPLES 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  3 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  3 CONSELHO GESTOR DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COGEOS  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  4 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR - CMASS  4 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  4 LICITAÇÕES  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  5 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  6 CONTRATOS  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  6 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  9 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  9 CONVÊNIOS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  10 EDITAIS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  10 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 02 DE ABRIL DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.614 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.519 /2020 Altera dispositivos da Lei no 9.285, de 27 de outubro de 2017, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam alterados o inciso II do art. 3o e o art. 6o da Lei no 9.285, de 27 de outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o........................................................................................................... II - as obras de edificação, restauração, recuperação ou reforma do imóvel sejam iniciadas até 31 de dezembro de 2020 e concluídas em, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses. ...............................................................................................................” (NR) “Art. 6o Fica autorizada a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da Outorga Onerosa para novos empreendimentos em imóveis a edificar, a restaurar, a recuperar, a reformar ou a ampliar, cuja solicitação de Alvará de Construção tenha sido protocolada junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (SEDUR) até 31 de dezembro de 2020, atendidas as demais condições previstas na legislação. ...............................................................................................................” (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 01 de abril de 2020. ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito KAIO VINICIUS MORAES LEAL Chefe de Gabinete do Prefeito PAULO GANEM SOUTO Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA Secretário Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo ALBERTO MAGALHÃES PIMENTEL JÚNIOR Secretário Mu