Edição nº 7615

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.615 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS SIMPLES 4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  5 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  5 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  6 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  6 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL  6 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  6 LICITAÇÕES  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  6 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  7 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  8 CONTRATOS  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  8 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  15 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  16 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  16 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  16 EDITAIS  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  19 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 03 DE ABRIL DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.615 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.520/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mensagem informativa acerca do combate à violência doméstica e exaltação do respeito à mulher antes da disputa de partidas futebolísticas, nas praças esportivas situadas no Município de Salvador, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída a obrigatoriedade de exibição de mensagem informativa acerca do combate à violência doméstica e exaltação do respeito à mulher antes da disputa de partidas futebolísticas, nas praças esportivas situadas no município de Salvador. Art. 2o Para os fins desta Lei, entende-se por partida futebolística qualquer evento desportivo, de caráter amador ou profissional, chancelado pela Federação Baiana de Futebol e/ou Confederação Brasileira de Futebol. Art. 3o As praças esportivas que possuírem placar eletrônico e/ou telão deverão projetar a mensagem informativa nesses equipamentos eletrônicos por, no mínimo, 30 (trinta) segundos, no período que compreende os 15 (quinze) minutos antecedentes à realização da partida. Parágrafo único. A projeção informativa poderá ser elaborada pela Comissão dos Direitos do Cidadão da Câmara Municipal de Salvador ou por produção independente, e poder